Projeto de Lei reforça transparência na PB

A Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei 1.578/2013, do deputado Raniery Paulino (PMDB), que institui a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada com a inclusão de emenda apresentada pelo deputado Carlos Dunga (PTB) e subscrita pelo líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e demais órgãos diretos e indiretos e unidades autônomas ligados aos referidos poderes.

Outros dois projetos que tratam do mesmo assunto foram vetados pelo governador Ricardo Coutinho em 2011 e 2012. No primeiro caso, o projeto vetado foi de autoria do deputado Raniery Paulino. Já o segundo teve como autor o deputado Caio Roberto (PR). Em ambos os casos, o governador alegou que a Lei de Acesso à Informação já obriga os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) a disponibilizar informações acerca da utilização de recursos públicos, ou seja, os gastos em viagens.

Pelo texto aprovado ontem pelos deputados, fica instituída no âmbito do Estado a obrigação de divulgação de dados relativos a viagens áreas custeadas pelo Poder Executivo. Dispõe ainda que o portal da transparência do governo do Estado deverá passar a informar os nomes dos passageiros, destinos, despesas e motivação das viagens em aeronave própria ou objeto de locação ou fretamento para serem utilizadas pelo governador, secretários de Estado, dirigentes de órgãos e empresas públicas e por quaisquer servidores públicos.

O projeto prevê também que as despesas realizadas com aeronaves locadas, fretadas e do próprio governo do Estado deverão ser especificadas no portal da transparência. “Os gastos do governo com aeronaves precisam ser transparentes, preservando a moralidade e a economia públicas, sejam essas despesas realizadas através de locação por um longo período ou voos fretados apenas para única viagem”, afirma o deputado Raniery Paulino.

O deputado Jutahy Menezes (PRB) argumentou que o mérito do projeto se estabelece dentro das normas da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações em instituições públicas. “Não há porque aprovar uma matéria quando já existe uma legislação que determina a transparência pública. Inclusive, o STF já decidiu que até os salários dos servidores possam ser divulgados”, argumentou.

“Não é um projeto, meramente, político. É uma matéria em favor da sociedade e vai ao encontro dos anseios da Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública”, contra-argumentou Raniery Paulino. “Não existe transparência mais ou menos, ou se tem ou não se tem. Por isso, aceitamos todas as emendas para que as informações de todos os poderes e órgãos sejam repassadas”, emendou o líder da oposição, Anísio Maia (PT). O PLO terminou aprovado diante de votação no painel do plenário, com o placar de 22 votos favoráveis contra oito negativos e uma abstenção.