Projeto vira lei e obriga que 20% dos ônibus sejam adaptados

Da Redação
Com assessoria do vereador

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e promulgou o projeto de lei que disciplina o uso de transportes intermunicipais. A partir de agora, 20% da frota de ônibus intermunicipais terão que dispor de adaptações para contemplar portadores de deficiência. O autógrafo dessa lei foi publicado na edição de sexta-feira (5) do Diário do Poder Legislativo.

A matéria, de autoria do vereador Romero Rodrigues (PSDB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia, Arthur Cunha Lima (PSDB). As adaptações da frota intermunicipal obrigam os ônibus a ter locais com mensagens ou aviso luminosos para acomodações de portadores de deficiência visual.

Além disso, a lei obriga também que esses ônibus possuam portas mais largas, com elevador para embarque e desembarque desses passageiros. Essa duas condições já devem constar dos termos aditivos dos contratos de concessão já existentes e dos editais de licitações para concessão de futuras linhas ou renovações das atuais.

As entidades estaduais e municipais controladores e fiscalizadoras dos funcionamentos dos transportes coletivos autorizados a aplicarem multa nas empresas que não cumprirem os dispositivos dessa lei.

Os valores resultantes das multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei serão revertidos em melhorias do sistema de transporte oficial, estadual ou municipal. A lei especifica que o Poder Executivo terá que regulamentá-la em 60 dias.