Reajuste salarial de professor de CG a partir fevereiro vai parar na Justiça

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quarta-feira (21, dois projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro equipara o salário mínimo no âmbito da prefeitura ao piso nacional, no valor de R$ 954 reais, retroativo a 1º de janeiro de 2018.

O segundo gerou polêmica. A proposta original garantia o aumento de 6,81% para os professores do magistério público do município que estão em exercício, retroativo a 1º de janeiro. Todavia, foi apresentada e aprovada, por 14 a 3, uma emenda da Comissão de Redação e Justiça da Casa, apoiada pela bancada governista que retroage os efeitos da lei para 1º de fevereiro. Com a mudança, o Sindicato dos Trabalhadores do Agreste da Borborema (Sintab) anunciou que vai pedir a inconstitucionalidade da lei na Justiça.

Briga jurídica

O diretor de Comunicação do sindicato, Napoleão Maracajá, disse o que o projeto aprovado pela Câmara não pode se sobrepor à Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, mais conhecida como “Lei do Piso”.

“A Lei do Piso estabelece que o reajuste dos vencimentos dos professores é a partir de 1º de janeiro. O sindicato vai à Justiça pedir a inconstitucionalidade do que foi aprovado pela Câmara. É lamentável que o prefeito (Romero Rodrigues) e a secretária de Educação (Iolanda Barbosa) tenha garantido que o reajuste era retroativo ao mês de janeiro e agora, a bancada governista, com anuência do Executivo, mude para fevereiro”, explicou Maracajá. Durante a votação, o vereador Olímpio Oliveira (MDB) também

apontou a ilegalidade da mudança e criticou a emenda aprovada pelos governistas.

Líder do governo explica

O líder da bancada governista, vereador João Dantas (PSD), explicou que a mudança da entrada da validade do reajuste foi alterado de janeiro para fevereiro porque é inviável cobrar retroativamente a taxa previdenciária dos servidores e repassada ao Ipsem.

Com o incremento de 6,81% o piso do magistério passará a ser de R$ 2.455,35 para a jornada de 40 horas semanais. A presidente da Câmara, Ivonete Ludgério (PSD), explicou que pode ainda haver um entendimento entre o Sintab e a prefeitura sobre a entrada em vigor do reajuste. Ela também afirmou que para conceder esses reajustes é necessário o equilíbrio nas contas do orçamento do município, já que não há repasse do Governo Federal para esses aumentos.

“A cidade de Campina Grande, apesar dos problemas enfrentados pela crise financeira em todo país, assegura o pagamento e elevação dos salários garantindo a subsistência dos profissionais, reconhecendo o seu papel fundamental para o desenvolvimento do município”, declarou Ivonete.