Quatro decretos que ampliam direitos para LGBTs na PB são assinados

O governador Ricardo Coutinho (PSB) assinou, na manhã desta segunda-feira (11), quatro decretos voltados à regulamentação de serviços e legislações para a população LGBT. O socialista aproveitou a solenidade, realizada no Palácio da Redenção, em João Pessoa, para empossar os membros do Conselho Estadual de Direitos de LGBT.

Um dos decretos cria o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, implantado em 2013. O ambulatório é o primeiro do Nordeste e funciona no Complexo Hospitalar Clementino Fraga, em Jaguaribe. Funcionando com recursos do Governo do Estado, já foram realizados 3.600 atendimentos e foram cadastrados 286 usuários, inclusive de pacientes vindos de outros estados, como Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte e Espírito Santo.

O segundo decreto estabelece normativas e diretrizes para o tratamento da população LGBT nos presídios. Desde 2014, o governo mantém no presídio do Roger uma cela destinada a acolher pessoas gays, bissexuais, travestis e mulheres transexuais que manifestarem vontade de ocupar aquele espaço. A Paraíba foi o terceiro estado do Brasil e o primeiro do Nordeste a adotar essa política.

Em outro decreto, regulamenta  a Lei nº 10.909/2017, da deputada Estela Bezerra, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito de repartições públicas e empresas privadas. O decreto que será assinado que regulamenta essa Lei trará os meios para que haja a fiscalização necessária ao cumprimento da normativa, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

Transexuais e travestis

O último decreto estabelece diretrizes e normativas para inclusão de mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, no atendimento das Delegacias Especializadas de Mulheres. “Algo que já vinha sendo feito, agora passa a ser garantido legalmente em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O decreto está em consonância com o que está posto na Lei Maria da Penha e com o que já vem sendo feito e recomendado pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Estados como Ceará, Acre e Pará já possuem orientações nesse sentido”, orienta a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares.

“O decreto é um avanço para a implementação e regulação dessa política, uma vez que tanto as pessoas privadas de liberdade quanto aquelas que fazem parte do Sistema Penitenciário de alguma forma (visitantes, por exemplo) e sejam da população de LGBT terão garantidos seus direitos básicos e terão a sua dignidade respeitada. Na Paraíba, atualmente, foram criadas três celas específicas para LGBT, sendo duas em João Pessoa e uma em Cajazeiras”, explica Gilberta.

Posse do Conselho

Ainda na solenidade, o governador Ricardo Coutinho empossou aos novos integrantes do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGBT/PB). Criado em 2014, por meio do Decreto nº 35.004, o conselho tem reuniões periódicas mensais e é composto paritariamente por sete entidades da Sociedade Civil da Capital e do interior do Estado e sete órgãos governamentais. Discute a implementação e efetivação de Políticas Públicas voltadas para essa população.