Ricardo Coutinho descumpre decisão do TCE

O governo do Estado já descumpriu uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no caso dos chamados 'codificados', que são os servidores que atuam na Secretaria de Saúde sem nenhum vínculo empregatício com o Estado. Em uma decisão tomada pela 2ª Câmara do TCE em agosto de 2012, foi dado um prazo de 120 dias para que o Estado realizasse concurso público na Saúde, em substituição aos codificados.

Na ocasião, os conselheiros analisaram a situação dos servidores contratados de forma irregular no hospital Arlinda Marques, que contava em seus quadros com 467 codificados.

Após esse julgamento, o TCE decidiu abrir um processo específico para analisar os contratos de temporários, especialmente os chamados codificados.

O TCE buscou levantar a fundamentação legal das contratações, classificação funcional dos contratados, forma de acesso no serviço público dos contratados, origem dos recursos para pagamento dos contratados e se havia registro dos contratados, especialmente os codificados, na relação que é encaminhada ao tribunal pelo governo do Estado e disponibilizada no sistema Sagres.

As deliberações foram encaminhadas ao governador Ricardo Coutinho para as providências imediatas, com vistas a realização de concurso público. Também foi encaminhada cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para as providências que julgasse necessárias. Na última terça-feira, o caso voltou a ser analisado pela 2ª Câmara que decidiu conceder novo prazo, também de 120 dias, para que o governo do Estado regularize a situação dos servidores na área da Saúde.

Desta vez, o governador Ricardo Coutinho veio a público para dizer que não cumpriria com a nova determinação do TCE. “Não vou fechar hospitais”, justificou. De acordo com o levantamento feito pela auditoria do TCE, a Secretaria de Saúde do Estado conta com 7.537 servidores que recebem seus salários mediante à apresentação do número do CPF (os codificados) e 1.923 prestadores de serviço.