Ricardo veta projeto que dá desconto de até 10% no IPVA

O Diário Oficial do Estado publica na edição desta quinta-feira (19) o veto do governador Ricardo Coutinho ao projeto de lei nº 32/2015, de autoria do deputado Jutay Meneses, que dá desconto de até 10% no pagamento da taxa de IPVA aos motoristas que não tenham incorrido em infração de trânsito.

No veto, o governador alega que a matéria é inconstitucional. "Conquanto reconheça os elogiáveis propósitos do legislador, no sentido de privilegiar os condutores de veículos que não sofreram infração de trânsito, a matéria deve ser vetada, conforme entendimento da Secretaria de Estado da Receita, consubstanciado na manifesta inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".

O projeto prevê desconto de 2% no caso de o motorista não ter cometido infração de trânsito no último exercício fiscal; de 5% no caso de não ter cometido infração de trânsito nos dois últimos exercícios fiscais; e de 10% no caso de não ter cometido infração de trânsito nos três últimos exercícios fiscais.

De acordo com o governador, o IPVA é uma das fontes de receita do Estado e em tempos de recessão não há como abrir mão desses recursos. "O IPVA constitui importante fonte de arrecadação para garantir o equilíbrio de caixa do Estado e dos Municípios, de modo que seria um ato de irresponsabilidade fiscal, em tempos de recessão e crise econômica, abrir mão de parte dessa receita tão importante. Principalmente, porque não haverá em contrapartida, qualquer repercussão favorável de extrafiscalidade com a renúncia dessa receita".