Romero revoga Lei da Terceirização em CG

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, decidiu revogar a Lei da Terceirização, que instituiu o Programa de Gestão Pactuada na administração municipal, por meio de parceria com Organizações Sociais (OS), na área da saúde. O anúncio será feito hoje, às 10h30, por Romero na solenidade de lançamento da pedra fundamental do Centro Regional de Reabilitação e Assistência em Saúde do Trabalhador (Cerast), na Avenida Floriano Peixoto, no contorno do bairro Dinamérica.

O procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, explicou que dois motivos levaram o prefeito a revogar a lei. Primeiro, Romero queria apenas ficar resguardado de uma eventual parceria com Organizações Sociais para gerir unidades de saúde, mas após um ano e cinco meses de gestão, avaliou que não há necessidade da pactuação, uma vez que a própria prefeitura, apesar da limitação dos funcionários, está administrando bem os hospitais Dom Pedro I e Dr. Edgley, Isea, policlínica e outros equipamentos. O segundo foi um pedido do procurador do Trabalho, Marcos Antônio Almeida, que considerou um parceiro da prefeitura.

Mariz destacou, inclusive, que a implantação do Cerast será possível graças a uma parceria da prefeitura com o Ministério Público do Trabalho, por meio de Marcos Antonio, que destinou R$ 1,5 milhão para construção do espaço. O recurso é proveniente de uma multa trabalhista. Ficará sob a responsabilidade do governo municipal a administração integral do serviço, inclusive com a contratação de profissionais, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e assistentes sociais.

AÇÃO

O procurador do Trabalho, em Campina Grande, Marcos Antônio Almeida, já tinha impetrado uma ação civil pública na Justiça do Trabalho para impedir que a Lei da Terceirização dos serviços públicos municipais fosse implementada.

Ao mesmo tempo, ele pediu providências à Procuradoria Geral da República que promovesse no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a lei municipal.

PREFEITURA JÁ TINHA EXCLUÍDO 14 ÁREAS

Em maio de 2013, a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou a Lei da Terceirização que incluía 15 áreas, o que gerou protesto do Sindicato dos Trabalhadores do Agreste da Borborema (Sintab) e ações na Justiça. Em setembro, o prefeito Romero Rodrigues enviou uma nova propositura, que foi aprovada, excluindo 14 áreas do processo de terceirização, mantendo apenas a saúde. Uma emenda apresentada pelos vereadores Murilo Galdino (PSB) e Pimentel Filho (PMDB), subscrita por mais 13 parlamentares, foi aprovada e preservou todos os direitos dos efetivos, estabelecidos no Estatuto do Servidor, na Lei Orgânica e na Constituição Federal.

Foram excluídas as atividades nas seguintes áreas: educação; cultura; trabalho; cidadania; urbanismo; habitação; saneamento; gestão ambiental; ciência e tecnologia; agricultura e organização agrária; indústria e comércio; comunicações e transportes; desporto e lazer; e previdência.

Apesar da exclusão, o Ministério Público do Trabalho e o Sintab continuaram contra a lei, embora no período nenhuma pactuação com Organizações Sociais foi celebrada na prática. Agora, a legislação será revogada definitivamente com a exclusão da saúde.''Foi uma vitória dos servidores”, comemorou o presidente do Sintab, Napoleão Maracajá.