Serviço de Acesso à Informação está em fase de implantação

Ricardo Coutinho acrescentou, ainda, nas razões do veto ao projeto, que já está em fase de implantação o Serviço de Acesso à Informação (SIC) do governo estadual, e que, por esse serviço, o cidadão poderá solicitar qualquer informação sobre os gastos da administração pública estadual, podendo fazê-lo através da internet ou nas sedes de órgãos públicos (secretarias, Casas da Cidadania, etc).

“Apesar de concordar com o mérito do projeto, mas considerando as razões expostas acima, consoante com os termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, veto o projeto de lei nº 1.124/2012 (autógrafo nº 618/2012) por considerá-lo, na forma como foi redigido, contrário ao interesse público e por incidir em inconstitucionalidade ao tratar de matéria já inserida no ordenamento jurídico e que, se aprovado, não acrescentaria em nada ao que já é realizado pelo Poder Executivo estadual”, justificou Ricardo, no veto.