Sindifisco aciona MP contra Ricardo Coutinho

O Sindifisco-PB ingressou com representação contra o governador Ricardo Coutinho (PSB) junto ao Ministério Público Estadual em relação à suposta concessão ilegal de anistia a multas que foram aplicadas pelo Fisco durante Operação ocorrida em novembro do ano passado. A anistia causou prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Para o Sindifisco, o governador cometeu crime de improbidade administrativa.

A Operação conjunta, entre Fisco, Ministério Público e Polícias Federal e Militar, verificou irregularidades nos emissores de cupom fiscal de mais de 400 estabelecimentos. Dias após a operação, o governo do estado publicou decreto estendendo o prazo para a regularização dos emissores de cupom fiscal até dezembro. Com base nessa extensão de prazo, as multas aplicadas foram anuladas, beneficiando os empresários autuados na operação.

"A anistia das multas nada mais é do que o perdão total ou parcial de ato ílicito, caracterizando renúncia tributária que, da forma como foi realizada, fere inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma o presidente do Sindifisco, Vitor Hugo. Ele explica que a anistia só poderia ocorrer mediante legislação específica e exclusiva aprovada pela Assembleia Legislativa.