STF decide que Congresso precisa dar aval para afastar parlamentares

O Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional precisa dar o seu aval para o afastamento de parlamentares. A votação terminou na noite desta quarta-feira (11) por 6 votos a 5. A ministra Carmen Lucia, presidente da Corte, foi a responsável pelo desempate.

Com isso, foi julgada procedente a ação que pede que o Judiciário submeta ao crivo do Legislativo medidas cautelares decretadas contra parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem aval da Câmara dos Deputados ou do Senado. Carmen Lucia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra.

A Corte julgou uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.