STF mantém liminar e cria comissão para mediar duodécimo do governo ao TJPB

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a tramitação do processo, mas manteve a liminar que determinou que o governo do estado realize o repasse integral do duodécimo ao Poder Judiciário da Paraíba. A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na manhã desta segunda-feira (4) no gabinete do ministro-relator, em Brasília, com representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e do governo do estado.

Lewandowski concedeu liminarmente, no último dia 28 de abril, determinando que sejam repassados integralmente para o Judiciário, o que, na prática, representa quase R$ 2 milhões a mais nos cofres do TJPB ao mês. Na ação, o Tribunal de Justiça alega que tem havido contingenciamento ilegal dos recursos desde 2016.

Segundo os termos do mandado de segurança, ao estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício, a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00 e que, "por operação aritmética simples, o valor de cada prestação duodecimal deveria ser de R$ 51.618.886,00. Acontece que, em atitude ilegal, o impetrado despoja do Judiciário a importância mensal de R$ 1.873.886,00”, diz a representação.

Comissão mediadora vai discutir repasse

No encontro também ficou determinado que será criada uma comissão mediadora para discussão do repasse do duodécimo, bem como de outras questões de interesse dos dois Poderes. O grupo de trabalho deverá apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta de conciliação que atenda aos interesses de ambas as partes, sem prejuízo da vigência da liminar.

Da parte do Executivo, o governador Ricardo Coutinho indicou o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson de Souza e o Procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Já para representar o TJPB, o presidente, desembargador Joás de Britto Pereira, nomeou o juiz Gilberto de Medeiros Rodrigues, membro do Comitê Orçamentário, e José Guedes, auxiliar da Presidência.

O que dizem as partes

O procurador Gilberto Carneiro disse que comissão na se restringirá a análise de duodécimo, mas também a questão dos sequestros, dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios, assinatura de convênio para cumprimento de diligências pelos oficiais de justiça nos processos de execução fiscal, entre outras medidas.

Após a concessão da liminar, em abril, o governo do estado enviou nota, alegando que os recursos estavam sendo contingenciados por causa da crise e que o pagamento integral deve comprometer a prestação de serviços essenciais.

O advogado Eitel Santiago, que tem atuado como assistente do TJPB no processo, disse que desde a concessão da liminar, o repasse vem sendo feito de forma integral. “Vai continuar assim, pois a expectativa é de conciliação”, comentou.