STJ analisa caso do quórum qualificado em votações na AL

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa nesta quinta-feira (14) a questão do quórum qualificado para derrubada de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba no caso das Medidas Provisórias 184 e 183.

Os membros do STJ vão examinar um agravo regimental contra a decisão monocrática do ministro Ari Pargendler, que determinou a suspensão da liminar concedida pelo juiz Marcos William do Tribunal de Justiça da Paraíba exigindo o quórum qualificado.

A Medida Provisória 183 criava a secretaria da Fazenda a partir da fusão das secretarias de Finanças e Receita. A matéria foi rejeitada pelo plenário da Assembleia na sessão do dia 14 de março. Os deputados decidiram manter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que considerou a matéria como inconstitucional.

A MP 184 determinava uma reserva de de 20% dos cargos comissionados da administração direta do governo para servidores efetivos. Em votação realizada no dia 17 de abril a matéria foi rejeitada por 17 contra 16 votos.