TAC: Câmara de Mamanguape e prefeitura de Mataraca vão criar cargos de procurador e contador

A Prefeitura de Mataraca e a Câmara Municipal de Mamanguape firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público da Paraíba se comprometendo a rescindir os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e de contabilidade e estruturar as procuradorias e contadorias dos dois órgãos.

No TAC firmado com a Câmara de Mamanguape, ficou estabelecido que será encaminhado, até o dia 6 de novembro, projeto de lei criando na estrutura de servidores do órgão dois cargos efetivos, sendo um de procurador jurídico e um de contador. Até o dia 6 de março de 2019, deverá ser publicado edital de licitação para contração de empresa para realização de concurso público.

O edital do concurso deve ser publicado até 6 de maio de 2016, a prova até o dia 6 de junho e o resultado final divulgado até 30 de julho. Nessa mesma data, a Câmara deverá rescindir todos os contratos por inexigibilidade de prestação de serviços advocatícios e de contabilidade.

O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Carmem Perazzo e pelo presidente da Câmara, João Ferreira da Silva Filho. Em caso de descumprimento de alguma das cláusulas será aplicada multa pessoal ao gestor no valor de R$ 1 mil por dia de atraso.

Mataraca

Com o Município de Mataraca foram firmados dois TACs: um para serviços advocatícios e outro para contabilidade. O Município se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal até o dia 6 de novembro, projetos de lei para criação dos seguintes cargos: um procurador-geral, em comissão; dois cargos, em comissão, para assessor jurídico; dois cargos efetivos de nível superior de procurador jurídico; um de contador-geral em comissão; um de assessor em contabilidade; e dois cargos efetivos de nível superior em contabilidade.

Até o dia 6 de março de 2019, deverá ser publicado edital de licitação para contração de empresa para realização de concurso público. O edital do concurso deve ser publicado até 6 de maio de 2016, a prova até o dia 6 de junho e o resultado final divulgado até 30 de julho, quando a prefeitura deverá rescindir todos os contratos por inexigibilidade de prestação de serviços advocatícios e de contabilidade.

Além da promotora Carmem Perazzo, assinaram os TACs o prefeito Egberto Coutinho Madruga e o procurador-geral do Município, Eymard Pedrosa. Caso alguma das cláusulas seja descumprida, será aplicada multa no valor de R$. Se o atraso foi superior a 15 dias, o prefeito será responsável pelo pagamento de multa de R$ 500 por dia de atraso.

Licitação

Caso os projetos de lei para criação dos cargos não sejam aprovados até o dia 6 de março de 2019, tanto a prefeitura de Mataraca quanto a Câmara de Mamanguape deverão realizar procedimento licitatório para contratação de escritório de advocacia e contabilidade, por critérios técnicos e objetivos, rescindindo os contratos por inexigibilidade até 30 de julho de 2019.