TCE aprova contas, mas aplica multa a Ricardo

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) aprovou por unanimidade, em sessão realizada ontem, a prestação de contas do governador Ricardo Coutinho (PSB) referente ao exercício de 2012. O relator do processo, conselheiro Arthur Cunha Lima, não levou em consideração as irregularidades apontadas pela auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas pela desaprovação das contas. Em seu longo voto, ele refutou uma a uma as irregularidades e ao final se manifestou pela emissão de parecer favorável. A Corte, no entanto, por 4 votos a 2 aprovou a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, devido às falhas na prestação de contas do governo.

Votaram pela aplicação da multa os conselheiros Nominando Diniz, Arnóbio Viana, Fernando Catão e Umberto Porto, sendo contrários à punição o relator Arthur Cunha Lima e o conselheiro André Carlo Pontes.

As principais irregularidades na prestação de contas foram gastos abaixo do limite constitucional com educação, despesas com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, concessão de bolsa desempenho por meio de decreto e contratação de servidores sem vínculos com o Estado, os chamados 'codificados'.

Segundo a auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas, o patamar de 60% com pessoal foi excedido no exercício de 2012, devendo o governador Ricardo Coutinho ser responsabilizado por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o relator entendeu que todos os Poderes e não somente o Executivo contribuíram para a irregularidade. “Se não impossível, é injusto atribuir toda a responsabilidade pela suposta infração ao chefe do Poder Executivo, quando na verdade os demais poderes e órgãos são corresponsáveis por eventuais desdobros do teto estipulado”.

Arthur Cunha Lima também afastou as irregularidades apontadas pela auditoria nos gastos com educação, que teriam ficado abaixo dos 25% previstos na Constituição Federal. De acordo com as contas feitas pelo relator, as despesas do governo atingiram 26,29%. Ele divergiu do entendimento da auditoria de não computar os investimentos feitos no ensino superior para efeito de gastos com educação.

Mesmo tendo votado pela emissão de parecer favorável, o conselheiro Arthur Cunha Lima consignou em seu voto várias recomendações a serem cumpridas pelo governador Ricardo Coutinho, dentre elas a regulamentação da bolsa desempenho por meio de lei específica, controle nos gastos com publicidade institucional e realização de concurso público na área da saúde, com a demissão dos chamados 'codificados'.