TCE arquiva denúncia sobre gasto irregular com verba social na AL

O Tribunal de Contas do Estado determinou o arquivamento do processo que apura gastos com verba de gabinete na Assembleia Legislativa durante o exercício de 1996. O processo foi fruto de uma inspeção especial realizada pelo TCE. A auditoria constatou que foram gastos com auxílio de cunho social a importância de R$ 845.338,00, acima do limite previsto na Resolução 525-A/95.

Apesar das irregularidades, o relator, auditor Oscar Mamede, determinou o arquivamento dos autos. No seu voto ele afirma que “a auditoria não contestou a natureza das despesas, apontando como irregularidade o fato de terem sido realizados gastos acima do limite previsto”.

O Tribunal de Contas do Estado tem entendido como irregulares gastos de cunho social, uma vez que tais despesas são incompatíveis com a função de legislar e de controle externo, próprias das Casas Legislativas.

O pagamento de verba social pela Assembleia Legislativa foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão da lei nº 8.222/07, que por sua vez foi revogada pela mesa diretora do Poder Legislativo estadual.