TCE multa procurador e secretária do Estado

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e a secretária da Administração, Livânia Farias, foram multados em R$ 4.100,00 pelo Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi em virtude de irregularidades detectadas pela Corte no exercício da advocacia em órgãos do Estado.

De acordo com o tribunal, restou evidenciada a nomeação de advogados para a ocupação de cargos comissionados de assessor e consultor jurídico, na estrutura administrativa do Estado da Paraíba, cujas atribuições consistem em prática de atos privativos de procurador do Estado.

As irregularidades são da época do governo de José Maranhão, mas apesar das recomendações do Tribunal de Contas, persistiram durante o governo de Ricardo Coutinho. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, esclareceu que os advogados apenas prestam assessoria jurídica. “Eles não assinam nada. Portanto, não há usurpação das prerrogativas dos procuradores”, afirmou.

Ele disse que são 25 assistentes jurídicos que dão suporte ao trabalho dos procuradores. “Eles não exercem atividade típica de procurador, eles apenas prestam assessoria jurídica, assim como acontece no Poder Judiciário”, destacou. Segundo Gilberto Carneiro, o governador Ricardo Coutinho tem se mostrado preocupado com o excesso de demandas no âmbito da Procuradoria. Tanto que já nomeou 13 novos procuradores.

O relator do caso no Tribunal de Contas, conselheiro Arthur Cunha Lima, determinou a realização de diligência in loco no âmbito da Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa); da Agência de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba (Agevisa); da Paraíba Previdência (PBPrev) e da Agência de Regulação da Paraíba (ARPB), com fins de verificar a representação judicial e extrajudicial dessas autarquias.