TCE-PB considera 'inadmissível' recurso de Berg Lima contra intervenção em Bayeux

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), André Carlo Torres, julgou inadmissível o recurso de reconsideração apresentado pelo prefeito de Bayeux, Berg Lima (PL), contra o pedido de intervenção no município. O pedido do próprio TCE-PB para que o governador João Azevêdo (Cidadania) nomeie um interventor para Bayeux foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Câmara Municipal.

Na decisão singular, André Carlo Torres entendeu que a peça recursal é “inadmissível”, já que a a decisão do TCE, por meio de resolução, é meramente informativa, não havendo determinação para a intervenção.

No recurso, o prefeito pediu efeito suspensivo e provimento integral para reformar a decisão. Nas alegações o gestor reclama que não houve defesa, nem citações em relação à análise do processo. Segundo o relator, o argumento não se sustenta pois, além da emissão de 12 alertas que foram emitidos durante o exercício de 2019, o prefeito foi devidamente citado para defesa no processo de inspeção especial e, posteriormente, intimado para a sessão de julgamento.

Carlo Torres destacou, ainda, que as graves irregularidades listadas no pedido de intervenção, constatadas em vários exercícios, ou seja, entre 2017 e 2019, inclusive reiteradas em 2020, foram determinantes para a solicitação da medida extrema junto ao governador.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE-PB está a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito de atos de improbidade administrativa, de acordo com recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

Ao JORNAL DA PARAÍBA, o procurador da Prefeitura de Bayeux, Israel Rêmora, disse que vai aguardar a notificação do TCE-PB para tomar conhecimento dos termos da decisão.