TCE proíbe Estado de tercerizar hospitais de Patos e Taperoá

O governo do Estado está proibido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de terceirizar os serviços de saúde na Maternidade Peregrino Filho, em Patos, e no Hospital Antônio Hilário Gouveia, em Taperoá. A decisão foi proferida pelo conselheiro André Carlo Torres, em despacho publicado no diário eletrônico do TCE de hoje.

Ele concedeu medida cautelar determinando a suspensão da dispensa de licitações por parte da Secretaria da Saúde objetivando a contratação de organizações sociais para gerir os dois hospitais, nos mesmos moldes do que está sendo feito no Hospital de Trauma de João Pessoa, sob o comando da Cruz Vermelha.

O conselheiro André Carlo destaca que a terceirização do Hospital de Trauma está sendo objeto de discussão no Tribunal de Contas, devendo ir a julgamento a qualquer momento. O processo já se encontra com análise de defesa efetuada. O parecer da auditoria é pela irregularidade do contrato de gestão firmado com a instituição, por entender que a qualificação da Cruz Vermelha não atendeu aos requisitos do artigo 10 da Lei Estadual 9.454/2011, bem como o artigo 24, XXIV da Lei 8.666/93.

"Além do mais, a matéria sobre a Cruz Vermelha e o Hospital de Trauma também está sendo objeto de análise pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em que fora lavrada, em 11/1/2012, decisão no sentido de que o Estado deverá solucionar o problema de gestão de sua mão de obra, restando vedados quaisquer atos que impliquem terceirização da atividade fim do hospital", destaca o conselheiro André Carlo.

Ele determinou que a sua decisão seja comunicada com urgência ao secretário da Saúde do Estado, Waldson Souza, e à presidente da comissão de licitação, Karla Michele Vitorino Maia, para que, no prazo de 15 dias, apresentem justificativas ou defesas.