TCE revoga liminar e libera construção do shopping Intermares

O Tribunal de Contas do Estado revogou na manhã desta quarta-feira (22) a medida cautelar concedida pelo conselheiro Fernando Catão que suspendia a licença de instalação do Shopping Intermares, pertencente à Construtora Marquise. A licença havia sido questionada pela Associação de Proteção Ambiental (APAM), alegando que o procedimento de licenciamento não tinha respeitado as fases estabelecidas na legislação, configurando-se, dessa forma, irregular.

A denúncia dava conta de que a Sudema havia concedido licença de instalação permitindo que a Construtora Marquise começasse a desmatar e construir o Shopping sem a realização prévia do EIA/RIMA. Segundo a APAM, o EIA/RIMA era totalmente indispensável, tendo em vista que a área do empreendimento se situa na zona costeira, à beira do Rio Paraíba e é vizinha de uma Unidade de Conservação de âmbito federal, que é a Mata da AMEM.

Na sua defesa, a empresa Marquise informou que houve a realização do estudo técnico de viabilidade e impacto ambiental, razão pela qual a Sudema concluiu ser viável ambientalmente o empreendimento e, assim, concedeu as duas licenças (a LP e a LI).

O Ministério Público de Contas, que havia dado parecer pela suspensão da licença, mudou de entendimento após analisar as informações prestadas pela Sudema. O conselheiro Fernando Catão também concluiu pela legalidade do ato praticado pela Sudema e votou pela revogação da medida cautelar, no que foi acompanhado por todos os membros da Corte.