TCE suspende contrato entre prefeitura de CG e advogados

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) referendou nesta quinta-feira (3) a Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Marcos Antônio Costa, que determinou a suspensão do do contrato entre a Prefeitura de Campina Grande e o escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

O contrato havia sido firmado para reaver valores do extinto Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental – Fundef, não repassados pela União. A suspensão do contrato pelo TCE se baseia diante de indícios de irregularidades apontados pela auditoria no processo de inelegibilidade.

A decisão do relator se justificou em uma denúncia formulada pelo escritório advocatício Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que aponta a ausência de justificativa de preços, montante estimado a ser recuperado, não comprovação de inviabilidade de competição, singularidade dos serviços e dotação orçamentária, reiterando ainda, a desnecessidade da contratação, tendo em vista que os procedimentos para recuperação dos valores do Fundef podem ser realizados pela Procuradoria do município.

Ao relatar os termos da Medida Cautelar, o conselheiro também enfatizou o posicionamento do TCE em consonância com decisões judiciais em relação à matéria, incluindo, o descumprimento da Resolução 02/2017, que determina a todos os jurisdicionados que se abstenham de formular contratos dessa natureza por dispensa, inelegibilidade ou através de modalidades licitatórias ordinárias.

Em contato com o procurador-geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz, ele explicou que o contrato foi cancelado pelo município. “A decisão é ineficaz, porque o município antecipadamente já reincidiu o contrato com o escritório”, disse.

A redação do JORNAL da PARAÍBA fez contato com o escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro, mas a secretária informou que não poderia comentar o caso. Nenhum advogado foi localizado.