TCU condena ex-prefeito, morto em acidente de carro, a devolver R$ 2,2 mi

O ex-prefeito de Pitimbu Hércules Antônio Pessoa foi morto em acidente automobilístico no dia 29 de março de 2015, mas uma decisão proferida no último dia 16 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), determina que ele devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 2,2 milhões, em solidariedade com a empresa JSM Construções e Comércio Ltda.

O caso envolve irregularidades na execução do convênio nº 122/2005, firmado com o município de Pitimbu, tendo por objeto a reconstrução de 85 unidades habitacionais.

As irregularidades que motivaram a desaprovação das contas estão relacionadas a alterações indevidas nas listagens de beneficiários aprovada pelo concedente; execução em desacordo com o projeto e com diversas deficiências construtivas; e inexistência de documentação que permita comprovar a localização das casas referentes ao convênio.

O ex-prefeito e a empresa executora da obra foram citados em vista da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e da realização ou recebimento de pagamentos por serviços não executados. Apenas a empresa apresentou alegações de defesa. Afirmou ter construído 129 unidades, com o cumprimento integral do contrato assinado, e que em momento algum foi questionada pelo ministério, pela prefeitura ou pelos beneficiários acerca de eventual vício na obra. Além disso, alegou que as casas foram alvo de duas invasões por posseiros, após a expedição do termo de recebimento da obra, o que teria ensejado furtos, saques e vandalismo, com comprometimento de portas, esquadrias, pias, tubulações e outros itens. Menciona, ainda, que sua responsabilidade pelos vícios de construção se estenderia por cinco anos após a entrega da obra.

"É sabido que terminada uma construção e iniciada a utilização da obra pública, há uma tendência à sua natural deterioração, em decorrência do próprio uso, todavia o que se vê no caso em análise é a identificação de falhas que caracterizaram uma má execução com redução da sua vida útil e dano ao erário", destacou em seu relatório a auditoria do TCU.