TCU nega recurso da PGE sobre parecer de procuradores

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou um recurso do governo do Estado, questionando a determinação de que nos contratos que envolvam recursos federais os pareceres jurídicos sejam elaborados exclusivamente por procuradores vinculados à Procuradoria-Geral do Estado. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do TCU e contra ela o governo da Paraíba apresentou pedido de reexame.

O TCU não acatou o pedido, "em razão da ausência de interesse recursal". A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25).

A ação contra o governo da Paraíba foi promovida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas). A denúncia dava conta de possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados no Estado da Paraíba, por não contarem com a participação dos procuradores na elaboração dos pareceres jurídicos.

Para a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), a usurpação das prerrogativas institucionais dos procuradores por terceiros pode resultar na prática de atos nulos, em decorrência dos pareceres jurídicos que são emitidos em diversos ramos do direito público, inclusive para a realização de licitações, assinatura de contratos e operações de crédito externo, entre outros documentos.