TCU suspende licitação para usina de reciclagem de lixo no Sertão

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão da licitação para contratação de construtora ABS Engenharia para implantação de usina de reciclagem de lixo, no município de Poço Dantas, no Sertão da Paraíba, no valor de R$ estimada em R$ 2.990.116,13,2,9 milhões. As obras serão financiadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No seu voto, o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues aponta que o edital da licitação, cuja sessão de abertura estava marcada para o dia 8/10/2018, contém cláusulas ilegais, capazes de direcionar a escolha do fornecedor e frustrar o caráter competitivo do certame.

“Com suporte na jurisprudência desta Corte e em dispositivos da Lei 8.666/93, ele sustenta que são indevidas a exigência simultânea de capital social mínimo e de garantia da proposta (itens 8.2.11 e 8.2.12 do edital) e a exigência de comprovação de que as empresas possuam, em seus quadros permanentes, responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica Engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental ou Sanitarista”, ressalta o relator, que foi acompanhado pelos demais ministros.

Defesa da prefeitura

O relator Walton Alencar notificou a prefeitura de Poço Dantas. O prefeito José Gurgel Sobrinho Município informou ao TCU que tomou conhecimento dos erros apontados e determinou a suspensão da abertura dos envelopes para análises das propostas, que estava agendada para as 8 h do dia 31/10/2018.

Nesse mesmo ato, o gestor determina também que se procedam às correções necessárias no edital; que se notifiquem as empresas e demais pessoas interessadas, para que se manifestem em até cinco dias úteis; e que se agende nova data para abertura dos envelopes de propostas.

Sem publicidade

Todavia, o ministro Walton Alencar enfatiza que, “se as exigências e condições que constavam no edital original interferiram de algum modo na competitividade do certame, os procedimentos adotados no âmbito da prefeitura de Poço Dantas/PB para corrigir as irregularidades apontadas não foram suficientes para contornar o problema. Faltaram a eles a devida publicidade”.

Ele ainda destaca que “a suspensão pública do certame não foi divulgada adequadamente, senão de forma indireta pela republicação, em 14/11/2018, do resultado da habilitação, mesmo assim sem que a data ali aprazada tenha observado o período quinzenal definido para publicação dos avisos de licitação (art. 21, §2º, ‘b’, III, da Lei 8.666/93) ; e também não ficou demonstrado que houve de fato novo chamamento para a licitação, com a publicação da errata do edital”. A prefeitura de Poço Dantas acatou a decisão e promete refazer o processo licitatório.