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POLÍTICA

Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

Motorista deve contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e contribuir com INSS.

Publicado em 26/03/2018 às 21:26 | Atualizado em 27/03/2018 às 12:33


                                        
                                            Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

				
					Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial desta terça-feira (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei, estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

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Josusmar Barbosa

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