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POLÍTICA

Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

Mensagem de Temer foi publicada na edição desta segunda (18) do DOU sobre razões do veto.

Publicado em 18/12/2017 às 15:09


                                        
                                            Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público
Beto Barata/PR

				
					Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público
Divulgação. Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as razões do veto.

Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos estados e municípios. O texto registra também que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República.

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados na negociação temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.

Atualmente, a negociação coletiva não tem previsão legal.

Imagem

Phillipe Xavier

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