Terceirização: PMJP quer reconsiderar suspensão da lei

A Procuradoria Geral do Município (Progem) entrou na tarde desta quinta-feira (13) com um pedido de reconsideração da decisão do desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides que negou o pedido de liminar feito pela prefeitura de João Pessoa (PMJP) pedindo a suspensão da decisão da juíza Lúcia Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, suspendendo a lei que autoriza a PMJP a contratar organizações sociais para prestar serviços de educação e saúde.

Segundo o procurador Geral do Município, Vandalberto Carvalho o argumento que prevê o retorno do projeto de Lei para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se aplica ao caso do referido projeto, pois o mesmo não contém emendas.

"De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de João Pessoa, quando aprovado sem emendas o projeto de Lei pode ser encaminhada direto para a sanção do prefeito, o que ocorreu. Já solicitamos à Câmara dos Vereadores uma nota explicativa e estamos enviando ao desembargador, junto com o pedido de reconsideração da decisão”, disse.

Entenda o caso

O projeto de lei foi aprovado, por 12 votos a 5, no último dia 15. Após a votação, manifestantes protestam na frente da Câmara. No dia anterior a votação, manifestantes já haviam acusado a equipe de segurança da Câmara de agressão física e ainda de roubar celulares na tentativa de impedir que a confusão fosse registrada através de filmagem e fotografia. Uma porta de vidro ficou destruída.

Mesmo com a decisão judicial impedindo a sanção do projeto o prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PSB), sancionou a lei. A publicação da lei saiu em uma edição extra do Semanário Oficial da Prefeitura, publicada na noite da quarta-feira (21).