TJ decide enviar ação contra ex-deputado

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu enviar para o Juízo da Comarca de Bayeux a Ação Penal 075.2004.002631-4/001, que tem como parte o ex-deputado estadual Expedito Pereira de Souza. A decisão unânime aconteceu na sessão ordinária do Tribunal Pleno e teve como relator do processo o juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho. Ao proferir seu voto, o magistrado considerou incompetência da Corte para apreciar e julgar a matéria, já que Expedito não mais exerce cargo de deputado.
Segundo o que consta nos autos, o ex-parlamentar, quando era prefeito do município de Bayeux, nomeou e admitiu vários servidores públicos municipais sem a realização prévia de concurso público, durante os exercícios de 1998/2002, contrariando disposição da Constituição Federal, causando prejuízo ao erário. “Tratando-se de denúncia contra agente que perde o status de deputado estadual, o Tribunal de Justiça torna-se incompetente para o processamento e julgamento do feito, de modo que os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau”, disse o relator.

Condenação
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a recurso interposto pelo ex-prefeito do município de Araruna Nivaldo Izidro Alves, contra condenação por atos de improbidade administrativa.