TJ derruba suspensão da 'terceirização' em JP

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraíba derrubou ontem a decisão da juíza Lúcia Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendia os efeitos da lei municipal nº 12.210/2001, dispondo sobre a terceirização dos serviços de saúde, educação, dentre outros, na Prefeitura de João Pessoa. Os magistrados acataram um recurso de agravo impetrado pela Procuradoria Geral do Município (Progem).

Segundo o procurador-geral do município, Vandalberto Carvalho, uma lei, uma vez em vigor, só pode ser suspensa, em tese, através de uma ação direta de inconstitucionalidade, cuja competência é do Tribunal de Justiça. "A juíza, portanto, não tinha competência para determinar a suspensão da lei e, ainda que ela fosse competente, a parte que moveu a ação não tinha legitimidade para isso”, ressaltou.

A Progem já havia recorrido anteriormente. O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, inicialmente, não suspendeu a decisão proferida pela magistrada, deixando para apreciar tudo no final do processo. No julgamento que decidiu o mérito do recurso, o relator foi favorável ao entendimento da Prefeitura Municipal de João Pessoa, sendo acompanhado por todos os demais desembargadores. Com isso, fica revogada a liminar da juíza Lúcia Ramalho.

A ação que suspendeu a lei da terceirização foi proposta pelos vereadores da oposição. Ao tomar conhecimento da decisão da Terceira Câmara Cível, o vereador Tavinho Santos (PTB) informou que a oposição irá recorrer. Ele explicou que houve apenas a decisão de um órgão fraccionário do TJ, cabendo recurso para o pleno do TJ-PB, que é constituído de todos os membros da Corte.

“Nós vamos recorrer, até porque foi uma decisão da Câmara, não foi do pleno”, disse Tavinho.

A lei municipal 12.210/2011 foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 15 de setembro e sancionada pelo prefeito Luciano Agra. Os vereadores de oposição entraram com uma ação, acatada pela juíza Lúcia Ramalho.