TJ determina a governo repasse integral do duodécimo da Defensoria

A Defensoria Pública do Estado ganhou na Justiça o direito de receber a diferença de R$ 15 milhões do duodécimo que o governo do Estado deixou de repassar em 2013. A decisão foi do Pleno do Tribunal de Justiça, que na sessão de ontem, julgou procedente um mandado de segurança impetrado pela Defensoria. Segundo a ação, o não repasse integral do duodécimo trouxe sérias dificuldades ao funcionamento adequado do órgão, bem como afrontou de maneira inadmissível as autonomias financeira e administrativa da instituição.

O relator do processo, desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, destacou o déficit anual em 2013 de mais de R$ 15 milhões, o que equivale a quase duas vezes o valor fixado para investimentos na Defensoria Pública. Para a presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, a decisão é uma vitória da população carente, destinatária da assistência judiciária gratuita prestada pelos profissionais. “O tribunal reconheceu que nós somos um órgão autônomo e essa nossa autonomia é dada constitucionalmente”, frisou Madalena.

Já o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que o governo vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal. A tese do governo é de que não existe orçamento impositivo. “Na realidade, eu vou embargar da decisão para efeito de demonstrar que não houve o que está sendo alegado e também vou recorrer em relação ao entendimento de que o orçamento seja impositivo, porque isso não está escrito em canto nenhum do ordenamento jurídico brasileiro”, disse Gilberto.

De acordo com Madalena Abrantes, o repasse do duodécimo está sendo feito de forma integral em 2014, o que não ocorreu em 2013. Mas segundo Gilberto, o repasse é feito conforme as condições financeiras do Estado. “Esse repasse está sendo feito porque as condições do Estado estão permitindo”.

Sobre a diferença de R$ 15 milhões que deixou de ser repassada em 2013, Gilberto Carneiro disse que a decisão vai ser alvo de questionamento na instância superior. “Não existe essa diferença e eu vou provar que não existe. Essa discussão vai ser objeto de um recurso, porque o fato de você encaminhar a proposta orçamentária não há direito público subjetivo com relação ao desembolso. O Supremo já decidiu isso, que é possível fazer contingenciamento desde que o Estado demonstre que teve queda de receita. Isso não foi levado em consideração pelo tribunal”.