TJPB mantém decisão que suspende reajuste de prefeito e vereadores

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve liminarmente a decisão do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga, sobre a suspensão do reajuste salarial para o prefeito, vice-prefeito, secretários da gestão e vereadores do município de Itaporanga, na região do Sertão do estado.

O agravo instrumental nº (0805568-77.2017.815.0000) interposto pelo município contra a decisão em primeiro grau foi analisado pelo desembargador Gustavo Leite Urquiza.

Na decisão, o desembargador deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo o entendimento anterior sobre a suspensão do reajuste salarial.

Ele destaca que “as legislações locais, muito embora editadas visando o alcance da legislatura subsequente, foram expedidas no derradeiro deslinde dos mandatos dos vereadores, prefeito e vice-prefeito daquela municipalidade, ou seja, em período eleitoral, violando, assim, o artigo 21, parágrafo único, da LC 101/2000”.