Tribunal de Contas do Estado suspende licitação de R$ 22 milhões do DER

Medida cautelar do Tribunal de Contas suspendeu o processo licitatório nº 40001/2015, de responsabilidade do DER, objetivando a realização de obras de urbanização, adequação e requalificação da avenida Cruz das Armas e dos acessos e pavimentação da Rodovia Perimetral Sul, interligando o bairro das indústrias ao Muçu Magro, através do Valentina Figueiredo e dos conjuntos Gervásio Maia e Colinas do Sul, com valor estimado de R$ 22 milhões.

O TCE adotou a medida após denúncia formulada pela advogada Maria Clara Barbosa Prado, que apontou pelo menos seis irregularidades, a começar pela ausência de publicação no sítio eletrônico do órgão. A denúncia foi analisada pela auditoria, que propôs a emissão de medida cautelar no sentido de suspender o procedimento licitatório na fase que se encontrar e, simultaneamente, a citação das autoridades responsáveis para, querendo, apresentarem defesas ou justificativas que entender necessárias.

O relator da denúncia, conselheiro substituto Antônio Claudio, achou prudente suspender o processo, até que sejam esclarecidos os fatos. "Desta forma, considerando que, segundo as apurações da auditoria, há indícios suficientes de vícios que restringem indevidamente a competitividade do certame, e que sua continuidade poderá acarretar prejuízo à administração e aos licitantes, decido emitir a presente medida cautelar para suspender o procedimento licitatório, concorrência nº 40001/2015, no estágio em que se encontra".