Tribunal de Justiça analisará empréstimo da Cagepa

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julga na quarta-feira (30) um mandado de segurança movido pelo deputado estadual Hervázio Bezerra (PSDB) que pede o desarquivamento do projeto de lei no qual o Governo do Estado solicita autorização para ser avalista de um empréstimo de R$ 150 milhões para a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Em agosto de 2012 o desembargador Genésio Gomes Pereira já havia concedido uma liminar atendendo a ação do líder do governo na Assembleia Legislativa. Agora o TJ vai analisar o mérito da questão.

O projeto do Governo do Estado foi arquivado em votação no dia 8 de agosto do ano passado. Ele foi vetado na Comissão de Orçamento que aprovou parecer pela inadequação orçamentária. Ao ser levado a plenário, houve uma discussão sobre quantos votos seriam necessários para ser derrubada a decisão, mas a Procuradoria Jurídica da Casa determinou que seriam 22, que é quórum qualificado.

Na concessão da liminar, o desembargador Genésio Gomes Pereira atendeu em parte o pedido de Hervázio Bezerra, determinando o desarquivamento da matéria e negando que ela fosse automaticamente colocada em votação, com a maioria simples. Os dois pontos serão analisados pela corte do TJ.

“O regimento interno da Assembleia não prevê a questão da maioria qualificada, a não ser quando se trata de inconstitucionalidade da matéria, o que não é caso. O projeto foi arquivado com base em um parecer de inadequação orçamentária”, afirmou o advogado Sheyner Asfora, que representa Hervázio.

O advogado disse que está confiante com relação ao julgamento da quarta-feira e adiantou que o parecer do Ministério Público é pelo desarquivamento da matéria. “Entendemos que houve um ato indevido quando se determinou o arquivamento”, completou.

Na época da votação a Cagepa se posicionou afirmando que o empréstimo é quitar dívidas que a companhia tem com bancos privados e ficar devendo apenas à Caixa Econômica Federal, com quem seria firmado o novo contrato, que ofereceu uma taxa de juros mais baixa. O pedido de aval do Governo foi enviado à Assembleia Legislativa no mês de maio.