Tribunal de Justiça manda Assembleia votar a LOA/2014

O governo do Estado obteve vitória na Justiça e conseguiu fazer com que a Lei Orçamentária Anual de 2014 seja votada imediatamente na Assembleia Legislativa. Por determinação do desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça, a ALPB terá de votar a LOA dentro do prazo de 48 horas.

A decisão atende a um pedido do líder do governo, Hervázio Bezerra, que ingressou com um mandado de segurança. A Assembleia já foi notificada da decisão e com isso começa a correr o prazo de 48 horas dado pela Justiça.

O líder do governo argumentou em seu pedido o “desrespeito ao devido processo legal legislativo, ao adiar a sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento”.

O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. “A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”, ressaltou o magistrado.