TSE leva decisão de manter Walter Brito para o plenário

Da Redação

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, decidiu levar para o plenário do tribunal, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que aprovou parecer favorável à manutenção do mandato do deputado Walter Brito que trocou o DEM pelo PRB em 2007.

O TSE determinou que Brito entregasse o mandato ao partido em março deste ano, após julgar infidelidade partidária. O deputado Walter Brito trocou de legenda após março de 2007, data que o TSE estabeleceu para que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares.

A decisão do TSE previa que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deveria ter empossado o suplente de Walter Brito há 15 dias.

A decisão da CCJ provoca uma crise entre os poderes Judiciário e Legislativo. A CCJ aprovou parecer do deputado Régis Oliveira (PSC-SP) mantendo Walter Brito na Câmara sob a alegação de que o caso ainda não foi julgado em última instância da Justiça.

A argumentação é a de que Brito entrou com um agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF), até hoje não analisado. Na avaliação de Régis Oliveira, a resolução do TSE que determina a perda de mandato não pode ser obedecida enquanto não houver uma decisão final do Supremo.