Vereador quer barrar empresas 'ficha suja'

Está em discussão na Câmara Municipal de Campina Grande uma proposta de lei que pretende impedir que empresas com “ficha suja”, ou seja, que já tenham sido alvo de condenações judiciais, sejam contratadas pela administração municipal. O projeto de lei 346/2013, de autoria do vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), prevê o estabelecimento de critérios similares aos adotados pela Lei da Ficha Limpa para a realização de licitações e contratos de fornecedores.

A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda não tem data prevista para ir a votação em plenário. De acordo com o autor da proposta, a mudança na legislação visa a proteger o erário e garantir a probidade e moralidade na administração pública. Se aprovada, a medida valerá para contratos e licitações realizados tanto pela prefeitura e demais órgãos do Poder Executivo, como para fornecedores do Legislativo municipal.

Segundo o vereador, as empresas terão de apresentar documentação para comprovar que possuem a “ficha limpa”.

“Queremos proteger o município de empresas viciadas em ganhar licitações e não concluir as obras. A nossa intenção é que as empresas que vão participar de uma licitação tenham de apresentar um nada consta para provar que não tenham passado por confusões, investigações da polícia ou do Ministério Público e nem tenham condenação na Justiça”, explicou.

Segundo o texto do projeto de lei, fica vedada a contratação de fornecedores que tenham condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processos de corrupção e abuso de poder econômico e político.

A proibição valeria também para condenações por crimes contra a economia popular, o patrimônio privado, a saúde pública, o meio ambiente e contra a vida e a dignidade humana, além de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou praticados por quadrilha ou organização criminosa.

Também tramita na Casa de Félix Araújo projeto de lei que adota os critérios da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de secretários e servidores comissionados. A matéria, também de autoria de Maracajá, já passou pela CCJ e aguarda pauta para ser votada em plenário.

PROCURADOR DA PMCG PREVÊ VETO AO PROJETO

O procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, informou que o Legislativo municipal não possui atribuições para legislar sobre licitações. “Ainda não tive acesso ao projeto na íntegra, entretanto trata-se de uma matéria que sofre de redundância legislativa. Só quem pode tratar dessa matéria é a União e já existe uma lei específica que é a Lei Geral de Licitações”, informou Mariz, se referindo à Lei Federal 8.666/1993.

Mariz destacou ainda que a lei de licitações já prevê a adoção de mecanismos de controle para garantir a idoneidade das empresas que apresentam propostas para participar de licitações. Segundo ele, o projeto poderá ser vetado caso seja aprovado pela Câmara. “Vamos aguardar a apreciação do Legislativo, porém é uma matéria passível de veto por vício de iniciativa. É uma matéria privativa da União”, avalia o procurador.