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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, aprovada ontem na Câmara Federal, já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.

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Omissão de recursos na área de educação configura ato doloso de improbidade administrativa.

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Pelos dados do governo, os gastos com educação até o final de outubro estão em 24,7%.