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lei de diretrizes orçamentárias

AGU dá parecer contra antecipação de emendas propostas pela ALPB

Conversa Política

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A ação foi movida pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado.

João questiona no STF alterações no PPA que mudou prazos de emendas parlamentares

Conversa Política

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João Azevêdo alega que parlamentares criaram novos prazos para pagamentos de emendas individuais, violando a previsibilidade orçamentária.

Sancionada LDO 2024 com 0,8% para emendas impositivas e 'congelamento' do duodécimo na Paraíba

Conversa Política

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A LDO 2024 foi publicada em uma edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (14).

Orçamento 2018 começa a tramitar na Câmara de João Pessoa

Política

Orçamento 2018 começa a tramitar na Câmara de João Pessoa

Projeto da LDO foi apresentado nesta quarta-feira, antes do prazo regimental.