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Na decisão, Oswaldo Trigueiro afirma que o pedido para suspensão da lei feito por associações do povo indígena e quilombola, por meio de uma Ação Civil Pública, deveria ter sido realizado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

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Vereadores fecharam consenso em disponibilizar telão para população poder acompanhar debate.