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multas e penalidades

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A ação teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Funasa na Paraíba.

Lei proíbe fogos de artifício sonoros na Paraíba

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Norma determinou multa para quem descumprir a lei. No caso de estabelecimentos comerciais, também podem ser interditados em até um ano.