Lei cria regras nacionais para concursos públicos e permite provas online; entenda

Uma nova lei que cria regras para concursos públicos de todo o Brasil foi sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta segunda-feira (9). Com essa nova legislação, tanto concursos de prefeituras e estaduais deverão seguir as novas regras. A norma também libera a realização de concursos online.

As novas regras propostas pela nova lei só vão entrar em vigor daqui a quatro anos. Até lá, a União, os estados e municípios poderão optar por seguir ou não as diretrizes. O texto foi aprovado sem vetos.

De acordo com o texto, todos os concursos públicos deverão ser autorizados com motivações, como, por exemplo, estimativas de necessidades futuras de pessoal no órgão e do impacto orçamentário das novas vagas pelos próximos anos.

As diretrizes não serão obrigatórias, mas poderão ser adotadas em concursos para cargos:

• na magistratura;
• no Ministério Público;
• nas Forças Armadas;
• em empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio.

Também serão opcionais para concursos para:

• preencher vagas temporárias.
• e de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
• Estados e municípios poderão criar leis alternativas para reger os próprios concursos, mas deverão basear as normas na legislação nacional.

Nova lei e a autorização para concursos digitais

A nova lei também autoriza a realização de concursos públicos feitos remotamente, de forma online. Além disso, prevê também que, para esse tipo de certame, será preciso haver uma plataforma com acesso individual e seguro, além de um ambiente controlado.

A organização do concurso digital também precisará garantir igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos.

Nas novas regras, a organização de concursos digitais ainda precisará de regulamentação. Caberá à União e a cada estado ou município criar as suas regras.

Sobre as provas

Os processos seletivos, segundo a nova lei, deverão ser feitos para avaliar conhecimentos, habilidades e, em alguns casos, as competências necessárias para o cargo.

A nova lei proíbe que, em qualquer fase do concurso, o participe seja alvo de discriminação com base em idade, sexo, etnia, condição física, entre outros.

Conforme o texto, as provas poderão contar com testes de:

• conhecimentos (provas escritas, objetivas ou dissertativas, e orais)
• habilidades (provas práticas, como elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, e testes físicos)
• competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico)

Ainda sim, poderá haver avaliação por títulos e realização de curso ou programa de formação. Segundo a nova lei, os cursos e programas de formação serão facultativos nos concursos.

Essa etapa poderá, a partir do critério da organização do concurso, servir como caráter eliminatório ou classificatório.

Organização dos processos seletivos

A nova lei que foi aprovada pelos parlamentares também prevê regras para as comissões organizadoras dos concursos.

Conforme o texto, essas comissões deverão ter membros em cargo ou emprego público. Também deverá contar com um representante da área de recursos humanos.

Não poderão fazer parte das comissões de organização dos concursos pessoas que tenham:

• vínculo com instituições de preparação de concursos públicos
• cônjuge, companheiro ou parente como candidato no concurso

Vamos trabalhar

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