Justiça manda a prefeitura de Santa Rita convocar concursados

A Justiça determinou que a prefeitura de Santa Rita convoque os candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município. A decisão liminar foi expedida pela juíza Lilian Cananéa, na sexta-feira (22), atendendo uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba. A magistrada tinha dado um prazo até a última terça-feira (26), mas segundo a Promotoria de Santa Rita, até esta quinta-feira (28) os candidatos não tinha sido convocados.

A decisão estabelece uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A determinação é para que sejam convocados os candidatos aprovados e não momeados para os cargos de auditor de serviço de saúde, cirurgião dentista, educador físico, enfermeiro, fisioterapeuta, médico, fisioterapeuta, agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de vigilância sanitária, auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem, digitador, técnico de contabilidade, motorista, auxiliar de farmácia, auxiliar de serviços gerais e vigia.

Na liminar, a juíza destaca ainda existirem cargos públicos vagos que foram objetos do concurso público, mas não estão sendo ocupados por pessoas concursadas, e sim por terceiros, de forma precária.

Procurado pela reportagem, o secretário de Comunicação de Santa Rita, Carlos Ferreira, disse que a decisão judicial vai ser discutida em uma reunião na Secretaria de Saúde municipal, ainda nesta quinta-feira.

Ação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita instaurou o inquérito civil público em 2014, com vistas a apurar possíveis irregularidades quanto à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município de Santa Rita (Edital 001/2010), destinado ao provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal e Cadastro de Reserva da Secretaria da Saúde.

As investigações iniciaram-se em agosto de 2011, em razão de inúmeras reclamações formuladas por candidatos aprovados no concurso, descontentes, sobretudo, com a falta de publicidade das convocações e com a contratação temporária de prestadores de serviço em detrimento da nomeação dos candidatos regularmente aprovados no concurso público.

O Ministério Público realizou audiência no dia 23 de abril de 2013, quando foi recomendada a convocação, no prazo de 10 dias, de todos os candidatos aprovados e classificados no concurso público, de acordo com as vagas previstas no edital. Posteriormente, considerando que o prazo do concurso iria expirar em 26 de maio de 2013, bem como levando em conta o elevado número de prestadores de serviço na Secretaria da Saúde e a existência de vagas a ser preenchidas, o MPPB expediu a Recomendação 001/2013 ao prefeito Reginaldo Pereira a prorrogação da validade do certame e a exoneração de todos os servidores que tivessem sido contratados sem prévia aprovação em concurso público.

Por meio do Decreto 028/2013, o prefeito prorrogou o prazo de validade do concurso até o dia 26 de maio de 2015. “No entanto, até a presente data, mesmo com prazo de validade do certame chegando ao fim, e a despeito da necessidade de profissionais da área de saúde, o município ainda não convocou todos os candidatos aprovados correspondentes ao número de cargos vagos ofertados no edital do concurso, existindo vagas a ser preenchidas”, destaca a promotora de Justiça na ação.