STF manda União pagar R$ 87,2 milhões em dívidas do Fundef para Educação de Campina Grande

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento de R$ 87,2 milhões, oriundos de dívidas do antigo Fundef, para o município de Campina Grande. A decisão foi do ministro Luiz Fux, ao analisar um pedido de execução feito pela Procuradoria Geral do Município. Os recursos terão de ser destinados, exclusivamente, para ações e serviços na Educação e deverão ser transferidos para os cofres municipais nos próximos dias.

No processo o município pediu a suspensão dos efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3ª), que havia travado o pagamento dos recursos a municípios por parte da União. O acumulado é relativo a verbas repassadas a menor pela União desde 1998.

"Verifico que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, além do pacífico entendimento sobre o dever da União de suplementação de recursos do FUNDEF. Permitir a permanência de entrave à liberação dos valores em tela é, em última análise, coadunar com a perpetuação de danos há muito experimentados pelos cidadãos dos Municípios", assinala a decisão do ministro Fux.

"Essa decisão foi importante porque era uma luta antiga, que travamos na procuradoria", assinalou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

Na prática, muito provavelmente, o dinheiro já assegurado pela decisão judicial vai estar no cofre da prefeitura no início da futura gestão municipal. É dinheiro em caixa, numa área importante para qualquer administração.