Sancionada LDO 2024 com 0,8% para emendas impositivas e 'congelamento' do duodécimo na Paraíba

A Lei (LDO 2024) que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício 2024 foi publicada em uma edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (14). A peça oficializa como novidade a ampliação para 0,8% do orçamento estadual para emendas impositivas dos deputados da Assembleia Legislativa.

Até este ano, os parlamentares estaduais tinham direito a 0,7% para destinar em emendas. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 15 de junho. Assim, a partir do próximo ano, cada um dos 36 parlamentares terão direito em torno de R$ 3,5 milhões, a depender a receita estadual. Dessa parcela, 50% deve ser exclusivamente para a Saúde.

A proposta de aumentar o ‘quinhão’ a que os deputados terão direito sobre o orçamento do estado foi aprovada em meio a reclamações do parlamentares porque até o momento nenhum dinheiro foi liberado. Esta semana, no entanto, foi desenvolvido publicado no DOE um ato que disciplina um sistema pela Codata que deve resolver o problema.

Veto à correção do duodécimo

Os deputados também haviam aprovado uma outra emenda que tinha a pretensão de corrigir, de acordo com o IPCA, os repasses dos poderes. O dispositivo, no entanto, foi vetado pelo governador João Azevêdo (PSB).

"Deve ser vetado por estar em dissonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar uma fórmula de correção do duodécimo dos Poderes e órgãos autônomos que poderá superar o crescimento da receita, gerando insegurança para gestão fiscal do Estado", justificou o chefe do Executivo.

LDO 2024

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento.

A LDO antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai iniciar a tramitação no segundo semestre na Assembleia Legislativa.

Confira AQUI a LDO 2024 da Paraíba, na íntegra.