AGU dá parecer contra antecipação de emendas propostas pela ALPB

A Advogacia Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao pedido do governo da Paraíba para derrubar alterações feitas pela Assembleia Legislativa no Plano Plurianual (2024-2027) com objetivo de acelerar o repasse das emendas parlamentares em ano eleitoral.

A ação foi movida pelo governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado para tentar derrubar os dispositivos, que foram vetados, mas tiveram os vetos derrubados pelos parlamentares.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O que diz o texto

Conforme o texto em vigor, o prazo para transferência especial de emendas parlamentares, quando o destinatário final seja o município, deveria acontecer até õ último dia 15 de maio.

A limitação da data foi inserida pelos deputados com o propósito de acelerar a liberação de emendas antes do período eleitoral, quando prefeitos não poderia participar das inaugurações e anúncios públicos.

Diante da insegurança jurídica, na sessão desta quarta-feira (5), os deputados aprovaram uma reprogramação das emendas para permitir a execução delas.

O que o governo questiona

No processo, o governador alega que a ALPB mudou os prazos para liberação das emendas sem respeitar o que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para o governo, manter os novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. De acordo com ele, os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.

“As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, afirma Azevêdo.

Posição da AGU

O parecer, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, reconhece que as normas estaduais analisadas atingem frontalmente a autonomia do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

"O Poder Legislativo do Estado da Paraíba estabeleceu, por emenda parlamentar, alteração do prazo para repasse a municípios de recursos previstos em emendas individuais ao orçamento, assim como condicionantes para modificação das metas específicas de emendas individuais impositivas, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo referente às leis orçamentárias, bem como ao postulado da separação dos poderes", diz, em trecho da peça.