João questiona no STF alterações no PPA que mudou prazos de emendas parlamentares

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações feitas pela Assembleia Legislativa no Plano Plurianual (2024-2027) para instituir novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais.

Os dispositivos foram vetados pelo governo no início do ano, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.

O que diz o texto

Conforme o texto em vigor, o prazo para transferência especial de emendas parlamentares, quando o destinatário final seja o município, deveria acontecer até esta quarta-feira (15).

A limitação da data foi inserida pelos parlamentares com o propósito de acelerar a liberação de emendas antes do período eleitoral, quando prefeitos não poderia participar das inaugurações e anúncios públicos.

O que o governo questiona

No processo, o governador alega que a ALPB mudou os prazos para liberação das emendas sem respeitar o que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para o governo, manter os novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. De acordo com ele, os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.

“As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, afirma Azevêdo.

Governo pede urgência

Na ADI, o governador pede uma decisão liminar (urgente e provisória) para suspender a eficácia dos trechos que criaram os novos prazos.

A urgência é justificada pelo risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Debate na ALPB

O assunto foi levado à discussão pelo deputado George Moraes (União), líder da oposição ao governo na sessão desta quarta-feira (15).

Uma das queixas dos parlamentares é com a burocracia criada pelo governo para a liberação das verbas.

O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, admitiu que desconhece a ação, mas disse que vai consultar o jurídico da Casa. Apesar disso, ele acredita que houve uma extensão de prazo para 31 de maio.

O deputado Jutay Menezes (Republicanos), que preside a Comissão de Orçamento da ALPB, disse que o secretário do Planejamento, Gilmar Martins, foi convidado para participar de uma audiência pública na próxima semana e espera que soluções sejam apresentadas.