Rede aciona STF para derrubar lei da Paraíba que limita acesso a cotas raciais em concursos

O Partido Rede Sustentabilidade moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei da Paraíba (12.169/2021) que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos à comprovação de renda per capita de até 1,5 salário mínimo e a ter estudado pelo menos um ano em escola pública.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada nesta sexta-feira (26) e já está sob relatoria do ministro Nunes Marques. Há um pedido de liminar para suspender os efeitos do trecho que o partido considera inconstitucional.

A lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela ALPB em dezembro de 2021, com uma emenda do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, que incluir que fossem contemplados apenas negros em situação de vulnerabilidade ou que tenham estudado em escola pública.

Para a Rede, restrições desvirtuam política de cotas raciais

Na petição, a Rede sustenta que a norma desvirtua a essência das ações afirmativas raciais, ao estabelecer condicionantes de natureza assistencial – renda familiar e tempo mínimo de ensino público – para a fruição da política de cotas raciais.

Segundo o partido, a exigência de renda e escolarização apenas para candidatos negros altera a essência, "transmudando uma política de reparação histórica do racismo estrutural em política de mitigação socioeconômica".

Rede diz que percentual atual descumpre Constituição

A ação também questiona o percentual de 20% de reserva de vagas previsto na lei estadual, inferior aos 30% estabelecidos pela legislação federal. Para a legenda, ainda que os estados tenham autonomia normativa, não podem fragilizar a política nacional de igualdade racial nem afrontar convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.

Na ação é mencionado o caso de uma jornalista, única candidata negra classificada para uma vaga de assessor de imprensa no concurso da Fundação PB Saúde. Apesar de aprovada e reconhecida pela comissão de heteroidentificação, ela foi considerada inapta por não ter cursado escola pública, requisito incluído por edital complementar. “Uma regra que deveria ampliar a presença negra no serviço público terminou por excluir justamente a candidata negra aprovada”, sustenta a petição, assinada pelo advogado Marlon Reis.

Pedidos do partido ao STF

No pedido, a Rede solicita liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei, além da citação da Assembleia Legislativa, do governador João Azevêdo (PSB), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Rede também pede que a entidade Educafro seja incluída como amicus curiae no processo. Ao final, o partido pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade do dispositivo com efeitos retroativos.