Licença para obra em Camboinha proibia supressão de árvores sem autorização, diz Sudema

A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) esclareceu, nesta terça-feira (21), que a licença de instalação concedida para as obras de urbanização de um trecho da orla de Camboinha, em Cabedelo, proíbe a supressão de árvores sem prévia autorização do órgão.

A retirada da vegetação durante a execução das obras de urbanização nas quadras 4 e 5 da Praia de Camboinha foi alvo de questionamentos de moradores, devido aos riscos ambientais.

Uma das ações, na Justiça Comum, alegou que o trabalho estava sendo realizado em descumprimento à licença da Sudema.

Na sexta-feira (17), a 3ª Vara Mista de Cabedelo determinou que a Prefeitura de Cabedelo suspenda imediatamente a obra.

Na esfera federal, a juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara Federal, também já havia determinado a suspensão das obras por falta de aval formal da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

Sudema explica como funciona licenciamento

Na nota, a Sudema afirma que o aval para o uso alternativo do solo, necessário para qualquer intervenção que envolva vegetação nativa, foi posteriormente concedido por meio de uma Autorização de Uso Alternativo do Solo, que incluiu novas exigências. Entre elas estão a apresentação, em até 30 dias, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA-PB do engenheiro florestal ou agrônomo responsável pela execução, e o cumprimento de medidas compensatórias ambientais.

A Sudema destacou ainda que a autorização veda qualquer alteração física que cause degradação ambiental ou qualquer tipo de modificação do ambiente natural fora da área autorizada.

O órgão informou que o licenciamento ambiental prevê um calendário de fiscalização para garantir o cumprimento das condicionantes impostas. No caso específico de Camboinha, no entanto, as obras foram embargadas pela Justiça Federal antes da realização da visita técnica prevista.

Confira a nota na íntegra:

Nota

A Sudema informa que a Licença de Instalação concedida pelo órgão à obra de urbanização de trecho da orla de Camboinha, em Cabedelo, tem como uma de suas condicionantes a proibição da supressão de árvores sem prévia autorização. Esse assentimento, no entanto, foi concedido a partir da emissão da Autorização de Uso Alternativo do Solo.

Essa autorização prevê novas condicionantes, como o cumprimento de medida compensatória e a apresentação em até 30 dias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA-PB, do engenheiro florestal ou agrônomo responsável pela execução. O documento ainda veda a realização de quaisquer alterações físicas que ocasionem degradação ambiental ou qualquer outro tipo de modificação do ambiente natural que esteja fora da área autorizada.

A concessão do licenciamento implica uma calendário de fiscalização que assegura o atendimento das condicionantes. No caso de Camboinha, no entanto, as obras acabaram sendo embargadas pela Justiça Federal antes que a visita técnica pudesse ser feita.