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licenciamento ambiental

MPPB ajuíza ação após constatar falhas na fiscalização da poluição sonora em João Pessoa

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Órgão aponta falhas em processos de licenciamento e pede revisão das licenças ambientais.

Lei estadual que exigia licenciamento ambiental para telecomunicações é julgada inconstitucional pelo STF

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Lei com trechos invalidados é do estado de Alagoas. Na Paraíba, existe uma Norma Administrativa que também impõe licenciamento ambiental para o segmento.