Julgamento no TJPB da lei que 'afrouxa' Lei do Gabarito será retomado nesta quarta

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar na próxima quarta-feira (12) o julgamento da lei municipal de João Pessoa que muda as regras de uso do solo, incluindo a norma sobre a altura de prédios.

A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba por entender que a norma flexibiliza a Lei do Gabarito na Capital, regra existente na Constituição do Estado e que limita a altura de edificações construídas a até 500 metros da praia.

O julgamento foi iniciado no último dia 15 de outubro, quando o Órgão formou maioria pela derrubada da lei. O julgamento, no entanto, foi suspenso após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha.

Na semana passada, o julgamento foi novamente adiado, mas a pedido do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que não poderia estar presente à sessão por compromisso oficial em Brasília.

Relator votou pela derrubada da lei

O relator, o desembargador Carlos Beltrão votou pela inconstitucionalidade da lei, alegando "precarização" da proteção ambiental e falta de participação popular.

"A propriedade e o desenvolvimento econômico, embora corretos em tese, não se aplicam para justificar a precarização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior", destacou o relator.

O desembargador Francisco Seráphico, que acompanhou o voto do relator, acrescentou que foram introduzidas mais de 50 emendas substanciais ao texto da lei, após as consultas públicas iniciais. "A participação popular inicial se converteu em ato meramente protocolar e desprovido de qualquer efetividade deliberativa, configurando evidente violação ao devido processo legislativo constitucional."