Paraíba sanciona lei que obriga agressores a pagar custos em casos de violência doméstica

Foi sancionada na Paraíba uma lei que determina que agressores devem ressarcir os cofres públicos pelos custos dos atendimentos prestados às vítimas, incluindo despesas médicas, psicológicas e sociais realizadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros serviços.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) no sábado (18) e já está em vigor.

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A Lei nº 14.360 é de autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos) e foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (PP).

O texto estabelece que os custos gerados pelo atendimento às vítimas devem ser devolvidos aos cofres públicos pelos responsáveis pelas agressões.

Ficam incluídas no ressarcimento todas as despesas médicas e hospitalares realizadas no atendimento às mulheres vítimas de violência. O objetivo é garantir que o erário estadual não arque sozinho com os custos decorrentes desse tipo de crime.

A legislação detalha quais despesas poderão ser cobradas dos agressores. Entre elas, estão:

• Atendimento médico e hospitalar;
• Exames laboratoriais;
• Auxílio-doença concedido em decorrência da agressão.

O texto também reforça que a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher segue os critérios estabelecidos na Lei Maria da Penha, além de outras previsões da legislação penal brasileira.